Leis Autorizativas
Nº 2.234/19
Lei Municipal da Prefeitura de Monte Santo de Minas - Inclusão do Município de Capetinga
18/12/2019
Nº 1.829/19
Lei Municipal da Prefeitura de Jacuí - Inclusão do Município de Capetinga
26/11/2019
Nº 1.152/19
Lei Municipal da Prefeitura de Fortaleza de Minas - Inclusão do Município de Capetinga
22/08/2019
Nº 1.791/19
Lei Municipal da Prefeitura de Pratápolis - Inclusão do Município de Capetinga
05/07/2019
Nº 1.171/19
Lei Municipal da Prefeitura de Itamogi - Inclusão do Município de Capetinga
28/06/2019
Nº 534/19
Lei Municipal da Prefeitura de Capetinga - Inclusão do Município de Capetinga
14/06/2019
Nº 1.138/2018
Lei Municipal da Prefeitura de Fortaleza de Minas - Inclusão do Município de Cássia
07/12/2018
Nº 2.152/2018
Lei Municipal da Prefeitura de Monte Santo de Minas - Inclusão do Município de Cássia
14/11/2018
Nº 1.144/2018
Lei Municipal da Prefeitura de Itamogi - Inclusão do Município de Cássia
26/10/2018
Nº 1.936/2018
Lei Municipal da Prefeitura de Pratápolis - Inclusão do Município de Cássia
20/09/2018