Leis Autorizativas
Nº 2.432/2022
Lei Municipal da Prefeitura de Monte Santo de Minas - Alteração dos objetivos do CIDASSP para Multifinatário
08/07/2022
Nº 598/2022
Lei Municipal da Prefeitura de Capetinga - Inclusão do Município de Passos
30/05/2022
Nº 4.852/2022
Lei Municipal da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso - Alteração dos objetivos do CIDASSP para Multifinatário
30/03/2022
Nº 1.896/2021
Lei Municipal da Prefeitura de Jacuí - Inclusão do Município de Passos
08/02/2022
Nº 1.895/2021
Lei Municipal da Prefeitura de Jacuí - Alteração dos objetivos do CIDASSP para Multifinatário
08/02/2022
Nº 1.180/2021
Lei Municipal da Prefeitura de São Tomás de Aquino - Alteração dos objetivos do CIDASSP para Multifinatário
21/01/2022
Nº 2.080/2021
Lei Municipal da Prefeitura de Pratápolis - Alteração dos objetivos do CIDASSP para Multifinatário
21/01/2022
Nº 1.305/2021
Lei Municipal da Prefeitura de Itamogi - Alteração dos objetivos do CIDASSP para Multifinatário
21/01/2022
Nº 1.215/2021
Lei Municipal da Prefeitura de Fortaleza de Minas - Alteração dos objetivos do CIDASSP para Multifinatário
21/01/2022
Nº 1.897/2021
Lei Municipal da Prefeitura de Cássia - Alteração dos objetivos do CIDASSP para Multifinatário
21/01/2022