Leis Autorizativas
Nº 1.898/2021
Lei Municipal da Prefeitura de Cássia - Inclusão do Município de Passos
31/08/2021
Nº 4.771/2021
Lei Municipal da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso - Inclusão do Município de Passos
11/08/2021
Nº 1.174/2021
Lei Municipal da Prefeitura de São Tomas de Aquino - Inclusão do Município de Passos
12/07/2021
Nº 1.214/2021
Lei Municipal da Prefeitura de Fortaleza de Minas - Inclusão do Município de Passos
05/07/2021
Nº 2.079/2021
Lei Municipal da Prefeitura de Pratápolis - Inclusão do Município de Passos
29/06/2021
Nº 2.348/2021
Lei Municipal da Prefeitura de Monte Santo de Minas - Inclusão do Município de Passos
28/06/2021
Nº 2.234/19
Lei Municipal da Prefeitura de Monte Santo de Minas - Inclusão do Município de Capetinga
18/12/2019
Nº 1.829/19
Lei Municipal da Prefeitura de Jacuí - Inclusão do Município de Capetinga
26/11/2019
Nº 1.152/19
Lei Municipal da Prefeitura de Fortaleza de Minas - Inclusão do Município de Capetinga
22/08/2019
Nº 1.791/19
Lei Municipal da Prefeitura de Pratápolis - Inclusão do Município de Capetinga
05/07/2019