Leis Autorizativas
Nº 1.138/2018
Lei Municipal da Prefeitura de Fortaleza de Minas - Inclusão do Município de Cássia
07/12/2018
Nº 2.152/2018
Lei Municipal da Prefeitura de Monte Santo de Minas - Inclusão do Município de Cássia
14/11/2018
Nº 1.144/2018
Lei Municipal da Prefeitura de Itamogi - Inclusão do Município de Cássia
26/10/2018
Nº 1.936/2018
Lei Municipal da Prefeitura de Pratápolis - Inclusão do Município de Cássia
20/09/2018
Nº 1.045/2018
Lei Municipal da Prefeitura de São Tomás de Aquino - Inclusão do Município de Cássia
18/09/2018
Nº 1.785/2018
Lei Municipal da Prefeitura de Jacuí - Inclusão do Município de Cássia
11/09/2018
Nº 1.695/2018
Lei Municipal da Prefeitura de Cássia - Inclusão do Município de Cássia
11/07/2018
Nº 1.022/2014
Lei Municipal da Prefeitura de Fortaleza de Minas - Inclusão do Município de Fortaleza de Minas
16/05/2014
Nº 1.898/2014
Lei Municipal da Prefeitura de Monte Santo de Minas - Inclusão do Município de Monte Santo de Minas
16/05/2014
Nº 1.625/2014
Lei Municipal da Prefeitura de Jacuí - Inclusão do Município de Jacuí
16/04/2014