Leis Autorizativas
Nº 1,896/2021
Lei Municipal da Prefeitura de Jacuí - Inclusão do Município de Passos
08/02/2022
Nº 1,895/2021
Lei Municipal da Prefeitura de Jacuí - Alteração dos objetivos do CIDASSP para Multifinatário
08/02/2022
Nº 1,180/2021
Lei Municipal da Prefeitura de São Tomás de Aquino - Alteração dos objetivos do CIDASSP para Multifinatário
21/01/2022
Nº 2,080/2021
Lei Municipal da Prefeitura de Pratápolis - Alteração dos objetivos do CIDASSP para Multifinatário
21/01/2022
Nº 1.305/2021
Lei Municipal da Prefeitura de Itamogi - Alteração dos objetivos do CIDASSP para Multifinatário
21/01/2022
Nº 1.215/2021
Lei Municipal da Prefeitura de Fortaleza de Minas - Alteração dos objetivos do CIDASSP para Multifinatário
21/01/2022
Nº 1897/2021
Lei Municipal da Prefeitura de Cássia - Alteração dos objetivos do CIDASSP para Multifinatário
21/01/2022
Nº 1.304/2021
Lei Municipal da Prefeitura de Itamogi - Inclusão do Município de Passos
10/11/2021
Nº 1.898/2021
Lei Municipal da Prefeitura de Cássia - Inclusão do Município de Passos
31/08/2021
Nº 4.771/2021
Lei Municipal da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso - Inclusão do Município de Passos
11/08/2021