Legislação
Nº 001/2024
Decreto nº 001/2024
25/09/2024
Nº 007/2023
Decreto nº 007/2023 - Abre Crédito Suplementar
01/11/2023
Nº 2013/2023
Lei Municipal da Prefeitura de Cássia - Inclusão dos municípios de Bom Jesus da Penha, Guaranésia, Juruaia e São Pedro da União
06/10/2023
Nº 006/2023
Decreto nº 006/2023 - Abre Crédito Suplementar
04/10/2023
Nº 1.311/2023
Lei Municipal da Prefeitura de São Tomás de Aquino - Inclusão dos municípios de Bom Jesus da Penha, Guaranésia, Juruaia e São Pedro da União
20/09/2023
Nº 005/2023
Decreto nº 005/2023 - Abre Crédito Suplementar
20/09/2023
Nº 004/2023
Decreto nº 004/2023 - Dispõe sobre cancelamentos de restos a pagar e dá outras providências
01/09/2023
Nº 1.284/2023
Lei Municipal da Prefeitura de Fortaleza de Minas - Inclusão dos municípios de Bom Jesus da Penha, Guaranésia, Juruaia e São Pedro da União
22/08/2023
Nº 003/2023
Decreto nº 003/2023 - Abre Crédito Suplementar
02/08/2023
Nº  002/2023
Decreto nº 002/2023 - Abre Crédito Suplementar
10/07/2023