Legislação
PAS – Lei de adesão ao CIDASSP 3586.2020
Número: 3586
Exercício: 2020
Descrição:
Publicado em: 08/12/2020
CAP – Lei de adesão ao CIDASSP 534.2019
Número: 534
Exercício: 2019
Descrição:
Publicado em: 14/06/2019
JUR – Lei de adesão ao CIDASSP 1327.2018
Número: 1327
Exercício: 2018
Descrição:
Publicado em: 21/12/2018
GUA – Lei de adesão ao CIDASSP 2274.2018
Número: 2274
Exercício: 2018
Descrição:
Publicado em: 12/12/2018
BJP – Lei de adesão ao CIDASSP 1328.2018
Número: 1328
Exercício: 2018
Descrição:
Publicado em: 22/11/2018
SPU – Lei de adesão ao CIDASSP 1093.2018
Número: 1093
Exercício: 2018
Descrição:
Publicado em: 18/10/2018
CAS – Lei de adesão ao CIDASSP 1695.2018
Número: 1695
Exercício: 2018
Descrição:
Publicado em: 11/07/2018
MSM – Lei de adesão ao CIDASSP 1898.2014
Número: 1898
Exercício: 2014
Descrição:
Publicado em: 16/05/2014
FTM – Lei de adesão ao CIDASSP 1022.2014
Número: 1022
Exercício: 2014
Descrição:
Publicado em: 12/05/2014
JAC – Lei de adesão ao CIDASSP 1625.2014
Número: 1625
Exercício: 2014
Descrição:
Publicado em: 16/04/2014