Ouvidoria

Competências do Ouvidor

Art. 2º — Compete ao Ouvidor:

• I – Receber, analisar e dar tratamento às manifestações dos usuários dos serviços públicos, compreendendo reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações;
• II – Promover a interlocução entre o cidadão e a administração, visando à resolução das demandas apresentadas;
• III – Assegurar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos na Lei nº 13.460/2017 e na Lei nº 12.527/2011;
• IV – Zelar pela transparência ativa e passiva das informações institucionais;
• V – Propor melhorias na prestação dos serviços públicos com base nas manifestações recebidas;
• VI – Elaborar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria, a serem encaminhados à Presidência.