Apresentação
Apresentação

Na busca de alternativas para viabilizar o acesso universal da população dos municípios de São Sebastião do Paraíso-MG, Itamogi-MG, Monte Santo de Minas, Pratápolis-MG, São Tomas de Aquino-MG, Jacuí-MG e Fortaleza de Minas aos serviços públicos para o desenvolvimento ambiental sustentável no saneamento básico, no planejamento urbano, na preservação de recursos hídricos e nas melhorias ambientais, após realização de estudos visando a definir desenhos institucionais que promovam a cooperação interfederativa por meio do consorciamento de municípios e a gestão associada de serviços públicos e, particularmente, sua prestação em condições que assegurem economia de escala e propiciem condições mais favoráveis para a universalização da oferta com qualidade e custos módicos. Tais pressupostos vêm ao encontro das exigências estabelecidas pelo Princípio da Eficiência estabelecido na Emenda Constitucional nº 19/98.

O advento da Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, que "dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências", e do Decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a lei supracitada, criou um ambiente normativo favorável para a cooperação entre os entes federativos, permitindo que sejam utilizados com segurança os institutos previstos no artigo 241 da Constituição Federal.

Considerados os desafios identificados para avançar na gestão dos serviços públicos e o quadro legal, os estudos apontam para a constituição de Consórcios Regionais, constituídos por Municípios de regiões estabelecidas a partir de uma proposta de regionalização, ora em processo de construção.

A partir de entendimentos preliminares os Municípios interessados iniciaram processo de negociação, no qual ficou definida a criação de uma entidade regional de cooperação, na forma de um consórcio público de direito público, de caráter autárquico, integrante da administração descentralizada dos Municípios e, com a atribuição de promover a gestão associada dos serviços públicos que propiciem o desenvolvimento sustentável. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO-MG deverá executar as tarefas de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos, delimitados pelos municípios consorciados, bem como podendo prestar parte desses serviços ou delegar sua prestação por meio de contrato de programa ou contrato de concessão. Tal iniciativa qualificará as relações entre os Municípios desta região com seus prestadores, resultando em um forte estímulo para a universalização do atendimento e, assim, beneficiando a população mais pobre e desassistida dessa região.

No momento em que o Governo Estadual e Federal apóiam a melhoria e ampliação da oferta dos serviços de melhorias no planejamento urbano, nos recursos hídricos e na área ambiental, esse consórcio público virá desempenhar decisivo papel na sustentabilidade dos investimentos públicos decorrentes desse apoio. Adicionalmente, o consórcio terá capacidade somar as ações já realizadas por servidores municipais, ou associações de moradores.

Em vista de todo o exposto,

Os municípios de São Sebastião do Paraíso-MG, Itamogi-MG, Monte Santo de Minas, Pratápolis-MG, São Tomas de Aquino-MG, Jacuí-MG e Fortaleza de Minas deliberam

Constituir o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG, que se regerá pelo disposto na Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, tendo como objetivo a prestação de serviços que tenham como consequência a melhoria das condições de no saneamento básico, no planejamento urbano, na preservação de recursos hídricos e nas melhorias ambientais, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar.